Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)