Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Gratificação de Suporte às Atividades Escolares. Divergência entre cálculos, os dos exequentes com total de R$ 124.596,59 e dos executados de R$ 119.039,45, diferença de R$ 5.557,14. Ambos os cálculos segundo a tabela da Resolução CNJ 303/19/IPCA-E. Cálculos dos executados contemplaram desconto previdenciário e de assistência médica indevidamente para alguns dos autores. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a taxa SELIC deve ser aplicada somente sobre o principal corrigido e sobre o valor dos juros somente o IPCA-E, por não caber a incidência de juros sobre juros, anatocismo vedado pelo sistema jurídico, o que deve ser corrigido nos cálculos dos exequentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)