Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidata considerada inapta na fase eliminatória de exame oftalmológico por não apresentar acuidade visual conforme previsto no edital. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Reforma. ... ()
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