Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.8783.7459.0072

1 - TJSP *Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa não evidenciado - Juros remuneratórios - Percentual que não se mostra exagerado - Abusividade não configurada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal

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