Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pelo autor e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Valor da causa - Valor que comporta ser corrigido, de ofício - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido