Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Recurso tirado contra decisão que recebeu emenda à petição inicial nos termos da lei 14.230/2021. Recorrente que requer a declaração de inépcia da petição inicial em relação a si e consequente exclusão do polo passivo da demanda por não ter sido previamente ouvido e não haver adequada individualização de sua conduta ou do dolo exigido legalmente. ... ()
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