Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)