Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Concessão de justiça gratuita somente para o ato processual de interposição do presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Adoção do procedimento especial, com previsão de medida liminar (CPC/2015, art. 558, caput) - Admissibilidade - Ausência de demonstração da posse anterior pelo autor (CPC, art. 560 e CPC, art. 561 e incs.) - Medida liminar cassada - Necessidade de instauração da audiência de justificação da posse - Agravo provido, com determinação... (Continua)