Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito defensivo pela desclassificação do crime de roubo para furto, sob a alegada insuficiência das provas produzidas e, por conseguinte, a diminuição de sua pena, com fixação de regime inicial mais favorável. Inviabilidade. ... ()
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