Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados, em nome dos herdeiros do espólio devedor. Herdeiros do espólio devedor são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, pois não podem responder com os seus próprios bens por dívidas deixadas pela de cujus. Bloqueio que atingiu valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido