Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Hospedagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerida que recusou hospedagem ao autor João Vitor Ribeiro dos Santos, menor à época dos fatos, acompanhado de seus tios e outros familiares, sob argumento de que necessária autorização específica escrita, com firma reconhecida, dos genitores ausentes - Inteligência dos ECA, art. 82 e ECA art. 250 - Exercício regular do direito por parte da ré - Inexistência de ilicitude - Recurso improvido... (Continua)