Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL - FATOS LEVADOS EM CONTA QUE A TANTO NÃO AUTORIZAM - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA