Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... (Continua)