Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

BEM DE FAMÍLIA -

Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - O executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, admitindo que não residia neste bem - Imóvel não destinado à residência do executado e de sua família - Hipótese não contemplada no art. 1º, «caput, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)