Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de taxa superior ao praticado pelo mercado à época da contratação que ensejaria abusividade e enriquecimento ilícito. Não acolhimento. Súmula 382/Colendo STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Alegação de empréstimo consignado em essência. Não acolhimento. Instrumento contratual expresso. Crédito pessoal. Inexistência de anotação previdenciária. Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado). Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Mantido. Valor da causa que ensejaria remuneração aviltante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)