Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - omissão quanto à impossibilidade de constrição de bens sanada - viabilidade de se reconhecer a competência do juízo recuperacional para controlar a prática de atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, independentemente da natureza do crédito - embargos de declaração parcialmente acolhidos
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