Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)