Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Nulidades inocorrentes - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Excesso policial não verificado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Drogas encontradas no carrinho de bebê, a ensejar o reconhecimento da majorante - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e impõe o regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos... (Continua)