Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da existência e validade dos contratos, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)