Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Débitos previdenciários - Exercícios de 2010 e 2011 - PRESCRIÇÃO - Decurso de mais de 5 anos entre o vencimento da exação e a propositura do feito - CTN, art. 174 - Prescrição consumada - Exceção prévia de executividade acolhida - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 7.773,13 em março de 2021. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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