Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)