Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e consolidou a posse e propriedade do automóvel dado em garantia de alienação fiduciária em favor do Banco autor. Posteriormente alterada pelos embargos de declaração opostos pelo réu, que foram acolhidos e a ação extinta sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora devidamente configurada. Ausência de comprovação de pagamento da parcela em aberto no prazo estabelecido na notificação. Depósito judicial do valor da parcela cobrada realizado no curso do processo que não possui o condão de purgar a mora. Sentença recorrida que deve ser integralmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, declarar rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes e consolidar a propriedade e posse do veículo descrito na inicial consolidada nas mãos do banco apelante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ônus de sucumbência carreados ao réu, observada a gratuidade a ele deferida. Levantamento pelo réu dos valores depositados judicialmente. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.... (Continua)