Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.1368.1352.4151

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()

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