Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Internet e locação de equipamentos. Cancelamento dos contratos pela autora incontroversa, em razão da impossibilidade de transferência do serviço de internet para o seu novo endereço, por limitações técnicas da ré. Concessionária de serviços, contudo, que permaneceu emitindo faturas de cobrança em relação aos contratos cancelados e com equipamentos retirados. Inexistência de culpa da autora, outrossim, quanto à falta de retirada dos equipamentos de um dos contratos. Ré que tinha ciência sobre a alteração de endereço da sede da autora, a qual foi causa do cancelamento. Falha na prestação dos serviços e ilicitude das cobranças evidenciadas. Reconhecimento da conduta abusiva da ré. Presença dos requisitos do CDC, art. 42, à luz da jurisprudência do STJ: cobrança extrajudicial, desembolso pelo consumidor dos valores indevidamente exigidos e má-fé da credora. Repetição em dobro efetivamente devida. Sentença confirmada nesse particular. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável. Anotação restritiva que somente ocorreu após o ajuizamento da demanda, não tendo sido objeto da causa de pedir da autora. Mera circunstância das cobranças indevidas, efetivo fundamento, que não permite o reconhecimento de dano in re ipsa. Pessoas jurídicas, outrossim, não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano moral. Apelação da ré parcialmente provida