Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime e homologou cálculo de pena. 2. A liminar foi indeferida e foram juntadas as informações pertinentes. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. 4. A defesa contesta a decisão do Juízo da execução da Comarca de Araçatuba, alegando discordância no novo cálculo homologado, que teria interrompido a contagem do tempo de prisão cumprido pelo paciente. 5. A questão central é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de banalização do remédio constitucional.7. A decisão impugnada não é teratológica, pois indeferiu o pedido de progressão de regime com base na ausência do requisito objetivo, a ser preenchido somente em 22/06/2026.8. A análise da justiça ou injustiça do ato deve ser feita por meio de recurso próprio, não sendo cabível o habeas corpus para tal finalidade.9. A avaliação do requisito subjetivo não pode ser feita nesta via. 10. Ordem não conhecida.__ ... (Continua)