Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. NETFLIX. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.
Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 1.938,30). ... ()
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