Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. ITBI.

São Paulo. Demanda proposta com vistas ao reconhecimento do direito dos substituídos processuais da Autora, associados atuais e futuros, a efetuarem o recolhimento do imposto sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e à condenação do Município réu na restituição dos valores de ITBI recolhidos a maior, dentro do quinquênio anterior. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, considerando o Tema 1.113 do C. STJ, já com eficácia erga omnes, e por ser necessária uma análise fática frente aos casos concretos quanto aos demais fundamentos. Irresignação. Descabimento. Inaplicável a invocação dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da vedação da decisão surpresa, pois a falta de interesse de agir, verdadeira condição da ação, inviabiliza a emenda, a qual, inclusive, já havia sido oportunizada na hipótese. Razões recursais, no mais, que beiram a falta de dialeticidade recursal. Hipótese dos autos em que a associação se restringe a defender a sua legitimação extraordinária e a natureza do direito coletivo tutelado, sem, contudo, demonstrar a contento porque a ação coletiva prescindiria do mencionado exame individualizado de cada caso concreto. Cabimento da ação coletiva apenas quando se discuta controvérsia cujo desfecho afete de maneira indistinta todos os substituídos. Pedido repetitório, por isso mesmo, que igualmente carece de interesse processual. Sentença mantida. Inaplicável a majoração de honorários prevista pelo art. 85, §11, do CPC, haja vista que não foi fixada condenação na origem a esse título. Recurso não provido... (Continua)