Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Réu falecido no curso do processo - Sucessão processual pelos herdeiros, filhos do falecido - Alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é do espólio - Ausência de abertura de inventário - Legitimidade passiva dos herdeiros que deve ser reconhecida, em conta o disposto nos arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil - Sentença mantida - Pagamento dos encargos da sucumbência que, da mesma forma que o débito principal, deve observar os limites da herança transferida aos réus - Apelação não provida, com observação... (Continua)