Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação de omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria já apreciada quando do julgamento do AI 2268132-28.2022.8.26.0000. Desnecessidade de rediscussão do pedido, eis que ausente impugnação específica da parte contrária sobre o tema. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)