Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO