Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores - Contrato de Consórcio - Resolução diante da desistência do Consorciado - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Pedido realizado de forma imprecisa - Possibilidade - Aplicação do art. 324, «II, do CPC - Obrigação adequadamente delimitada na Exordial - Pedido genérico, porém com objeto determinável com a aplicação dos cálculos correspondentes - Mérito - Taxa de administração - Retenção - Possibilidade - Observada, contudo, a proporção de tempo em que o Consorciado se manteve no respectivo grupo - Cláusula penal compensatória - Aplicação - Impossibilidade - Multa contratual somente incidente em caso de comprovação de prejuízo efetivo da Empresa Gestora nesta espécie contratual - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)