Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão dos «Décimos incorporados -art. 133 CE - Dif.Vecimentos e Gratificação Executiva . Sentença que homologou o reconhecimento jurídico quanto à inclusão da Gratificação Executiva. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos". Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão dos «Décimos incorporados -art. 133 CE - Dif.Vecimentos e Gratificação Executiva . Sentença que homologou o reconhecimento jurídico quanto à inclusão da Gratificação Executiva. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos". Possibilidade. Inteligência do CE, art. 129. Verbas de caráter geral. Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.