Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE TERIA AUTORIZADO O PAI E SUA COMPANHEIRA, A REQUERIDA INGRESSANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA DESTA AÇÃO QUE CONTA COM A ANUÊNCIA DA TITULAR DOMINIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO