Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2009. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação em honorários. Insurgência do patrono da excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à condenação em honorários. Acolhimento. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima, tendo em vista o falecimento do executado em março de 1985. Informação disponível em documento público. Matéria que foi questionada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários devidos no caso concreto. Recorrente que limitou sua pretensão ao percentual de 3% do valor atualizado da causa. Honorários fixados nos termos do pedido. Obediência ao Princípio da Adstrição. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido