Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Rivaroxabana 20mg. Alegação de cerceamento de defesa que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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