Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão da ré apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Muito embora a Apelante alegue a ausência de valor probatório da nota de débito e dos relatórios Track Shipment, que atestam a data em que o navio chegou e a data em que o recipiente vazio foi devolvido, porque produzidos unilateralmente, ela não impugna as datas discriminadas nos mencionados documentos, tampouco indica as datas que acredita serem as autênticas. Registre-se que mencionados documentos não estão isolados no processo, pois acompanhados do contrato de devolução de contêiners e outras avenças. Cabia à ré apelante impugnar estes documentos por meio de contraprova, o que não ocorreu. Ademais, embora inicialmente a autora tenha juntado contrato sem assinatura, o equívoco foi sanado antes da sentença, assegurado o contraditório. Sentença mantida. ... (Continua)