Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVID