Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual - Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios - Decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração liminar da autora na posse do imóvel - Irresignação do réu - Acolhimento - In casu, notificação extrajudicial do réu e previsão de cláusula resolutiva expressa que não se revelam suficientes para a concessão da liminar - Pretensão de rescisão contratual, mediante incidência de penalidades contratuais, cumulada com pleito de reintegração de posse, em razão do alegado inadimplemento do cessionário - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão contratual, sobretudo diante da fundada controvérsia entre as partes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)