Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada procedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação e ocorrência de danos morais. III - Razões de decidir: inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor. Inovação recursal consistente em gravação de suposta conversa telefônica, da qual, além de não ser possível afirmar ser o autor seu interlocutor, a conversa é em grande parte ininteligível. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, bem arbitrado o montante indenizatório em R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a redução pretendida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)