Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Decisão agravada que deferiu o registro da constrição de imóvel (ARISP) - Irresignação manifestada pelas executadas - Nulidade reconhecida de ofício - Decisum citra petita - Executadas que sustentam a necessidade de suspensão ou extinção da execução, bem como de cancelamento da penhora sobre o imóvel, ao argumento de que estariam em recuperação judicial, com a devida habilitação e novação do crédito da exequente - Impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel constrito seria bem de família e essencial ao desenvolvimento das atividades econômicas da recuperanda - Ausência de exame de tais matérias em Primeiro Grau, que foram suscitadas diversas vezes pelas partes e são cruciais para a solução da questão discutida no recurso examinado - Inviabilidade de exame, por esta C. Câmara, em sede recursal, de questões que sequer foram objeto da r. decisão agravada, sob pena de supressão de instância - Por outro lado, entretanto, considerando que tais matérias foram suscitadas diversas vezes pelas partes em Primeiro Grau, o simples não conhecimento do recurso penalizaria indevidamente as executadas, com evidente violação de suas garantias e princípios fundamentais (inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 16ª Câmara - Decisão anulada, de ofício, com determinação de exame das matérias aqui discutidas em Primeiro Grau, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... (Continua)