Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de inexistência de título executivo porque se trata de contrato particular sem assinatura de duas testemunhas - Descabimento - Execução amparada em cédula de crédito comercial - Força executiva do título de crédito decorrente dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ... ()
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