Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Incidência do tributo sobre o valor da arrematação do imóvel, constituindo o fato gerador a transmissão do bem, que se verifica com o registro no CRI competente. Incidência de encargos moratórios apenas a contar do registro da carta de arrematação no Cartório de Imóveis. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedente desta Câmara. Sentença modificada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos