Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o condenado de falta grave cometida em 07/12/2022. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. ... ()
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