Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança por dívida que, supostamente, foi objeto de parcelamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prova que indica o parcelamento de dívida com número de contrato, data e valor distintos do débito objeto de cobrança. Ausente prova de que precisamente a dívida cobrada foi objeto de parcelamento, e que esse parcelamento está sendo cumprido, não há ilegalidade na cobrança que justifique a exclusão do cadastro de devedores ou que caracterize dano moral indenizável. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, observada a gratuidade, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)