Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais cumulada com manutenção de posse - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, «in limine, para fins de cancelar os leilões extrajudiciais designados e autorizar o depósito judicial de valores relativos a prestações vencidas e vincendas, bem como a manutenção da posse, pela autora, dos imóveis objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença, «in concreto, dos requisitos legais necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.