Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO EM FACE DA ORA APELANTE, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO. ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA EM MEIO ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR SEMILIBERDADE.

Rejeição das preliminares. 1.1) Quanto à pretensão de recebimento do apelo no duplo efeito, inexiste perigo de dano irreparável ou mesmo dano de difícil reparação, pois as medidas se revestem de cunho pedagógico e ressocializador; 1.2) No que tange à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da apreensão, observa-se que a defesa não deduziu o requerimento na primeira oportunidade em que teve ciência do uso do aparato. Correio eletrônico remetido à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando o envio dos vídeos, sem anexação de resposta até a remessa dos autos a esta Segunda Instância, cerca de seis meses após a solicitação. A apreensão do adolescente ocorreu em novembro de 2023, não se tendo notícia acerca da efetiva captação do momento da prática do ato infracional, da qualidade da imagem ou se estariam armazenadas e disponíveis por tal lapso. Procedência que decorreu dos elementos de prova angariados, notadamente os depoimentos dos policiais militares, revestidos de presunção de legalidade e veracidade. ... (Continua)