Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ENTRE A DATA DA CONTA E O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI ORÇAMENTÁRIA APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que homologou conta de liquidação adotando o IPCA-E na atualização do débito. Pretensão da autarquia ao emprego da TR como fator de correção monetária no período compreendido entre a data da conta e 31/12/2013. Inadmissibilidade. Expressa determinação constante da Lei 13.707/2018, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. Entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)