Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e imparcialidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)