Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Mora purgada. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa. Insurgência do banco autor. Descabimento. O veículo já foi restituído à ré. Destarte, a discussão armada sobre a necessidade de prévia concordância com o valor depositado a título de purgação de mora não tem razão de ser. De fato, não podendo passar sem observação que o agravante sequer indicou o fundamento da suposta discordância. Seja como for, a regularidade do montante depositado pela ré ainda poderá ser objeto de discussão nos autos, a despeito da restituição do veículo. Patente, pois, a falta de interesse recursal, ante o cumprimento da ordem judicial, ausente qualquer ressalva da insurgência perante o d. juízo a quo. No mais, a insurgência relativa às astreintes tampouco vinga. Isso porque, ainda não houve deliberação judicial acerca do cabimento, ou não, da cobrança das astreintes, inclusive do seu valor. Não pode passar sem observação, o fato de que o d. juízo a quo já acenou com a necessidade da cobrança da multa em autos apartados. Bem por isso, este Tribunal não pode examinar a questão, sob pena de incorrer em supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido