Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionária surpreendida por policiais militares, no interior de uma residência, na posse de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo de «crack, com peso líquido total de 993,8g, 8.159 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 porções de cocaína, com peso líquido total de 3.116,8g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente